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A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Um cidadão, ao analisar um ato administrativo publicado pela prefeitura, questiona se a publicidade foi devidamente observada. De acordo com os princípios que norteiam o município, a publicidade de um ato administrativo visa garantir:
A Lei Orgânica do Município de Jahu, ao tratar da organização administrativa, estabelece as competências do Poder Executivo Municipal. Em relação à gestão dos serviços públicos locais e à administração de seus bens, o município de Jahu possui autonomia para:
Um servidor público municipal de Jahu, após 10 anos de efetivo exercício, requer a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu prevê essa possibilidade, mas estabelece condições específicas para sua concessão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos ou características dessa licença.
Um servidor público municipal de Jahu, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias. Após o cumprimento da penalidade, o servidor retorna às suas funções. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, a suspensão disciplinar:
A Lei Orgânica do Município de Jahu, em seu artigo inicial, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do município. Estes princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas municipais, refletindo os valores do Estado Democrático de Direito.
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