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De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue os itens abaixo:
I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.
Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

Configura hipótese de dispensa de licitação:


Marque a alternativa CORRETA.