2. Questões de Concurso

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Durante uma investigação administrativa, foi constatado que um agente delegado, ao exercer sua função por delegação de autoridade, teria cometido infração disciplinar. Segundo a Lei Complementar 46 de 1994, especialmente no que tange ao procedimento disciplinar, qual das alternativas melhor orienta a conduta a ser adotada?
Durante uma inspeção de rotina, uma comissão identificou que um agente socioeducativo estaria violando normas internas ao exercer atividades não autorizadas fora do horário de trabalho, sem a devida autorização. Considerando as disposições da Lei Complementar 46 de 31 de janeiro de 1994, especialmente no que se refere ao procedimento disciplinar, qual das alternativas apresenta a orientação correta para a apuração da responsabilidade?
Maria, agente socioeducativa, foi alvo de procedimento disciplinar por suposta infração às normas internas do órgão onde atua. Durante o processo, ela foi devidamente notificada para apresentar sua defesa e exercer seu contraditório. Com base na Lei Complementar 46 de 1994, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento a ser adotado neste caso.
O servidor público Pedro foi acusado de violar o dever de lealdade e o dever de assiduidade, condutas previstas na Lei Complementar nº 46/1994. A administração pública instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos. É importante analisar as possíveis penalidades que podem ser aplicadas, caso a culpa de Pedro seja comprovada ao final do procedimento.
O servidor público Carlos foi penalizado com a demissão após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou a prática de improbidade administrativa e conduta incompatível com a moralidade administrativa. Insatisfeito com a decisão, Carlos pretende recorrer da penalidade imposta, buscando a reforma da decisão. A Lei Complementar nº 46/1994 prevê um sistema recursal para essas situações.
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