2. Questões de Concurso

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A organização do Estado brasileiro é um tema central na Constituição Federal de 1988, que estabelece a federação como forma de Estado e a república como forma de governo. Considerando a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização do Estado brasileiro.
A Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a política nacional de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, estabelece diretrizes importantes para a atuação do sistema de garantia de direitos. Em relação aos princípios que regem o atendimento socioeducativo, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedica um capítulo específico à proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, reconhecendo a importância desses grupos na sociedade. Em relação aos direitos assegurados aos adolescentes constitucional, assinale a alternativa correta.
João, servidor público estadual, foi surpreendido por uma comissão de sindicância ao ser acusado de exercer atividade incompatível com suas funções durante o horário de expediente. Após o procedimento, foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta. Com base na Lei Complementar 46 de 31 de janeiro de 1994, especialmente no que tange ao processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Em uma situação de apuração de responsabilidade de um agente honorífico que presta serviço voluntário na administração pública, qual procedimento deve ser adotado de acordo com a Lei Complementar 46 de 1994?
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