2. Questões de Concurso

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As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas, também conhecidas como Regras de Nelson Mandela, estabelecem um conjunto de princípios e normas para garantir um tratamento humano e digno às pessoas privadas de liberdade. Essas regras visam assegurar que as condições de encarceramento respeitem os direitos fundamentais dos presos e promovam sua reabilitação. Considerando o escopo dessas regras, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos para o tratamento de pessoas presas?
As Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU), visam estabelecer um conjunto de normas para garantir a dignidade e os direitos básicos dos indivíduos privados de liberdade. Essas regras abordam diversos aspectos do sistema prisional, desde as condições de alojamento até o tratamento humano. Considerando o espírito e o conteúdo dessas regras, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal que visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, combatendo o racismo e a discriminação racial. Ele reconhece e repara as desigualdades históricas e sociais. Considerando os objetivos e princípios deste Estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, estabelecem diretrizes para o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Um dos princípios centrais dessas regras é a prioridade dada ao bem-estar do jovem. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz fundamental das Regras de Beijing.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, é um tratado internacional que estabelece os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças e adolescentes. Um de seus pilares é o princípio do melhor interesse da criança. Com base nesse princípio e no escopo da Convenção, assinale a alternativa correta.
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