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Questão DESATUALIZADA

Com base nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
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Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?
Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará
Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que