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  4. Assunto - Lei nº 14.113/2020 e alterações (2021, 2022 e 2023) — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

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Um município do interior de São Paulo está discutindo a implementação de um programa de redistribuição de renda com foco em famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta visa garantir o acesso a bens e serviços essenciais, como alimentação e saúde, buscando promover a dignidade humana e reduzir as desigualdades. Ao analisar as bases legais para tal iniciativa, é fundamental considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece diretrizes importantes para a gestão e distribuição dos recursos. O objetivo principal é garantir o financiamento adequado da educação básica. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, assinale a alternativa correta.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os seus níveis, etapas e modalidades, garantindo o financiamento adequado das políticas educacionais e a valorização dos profissionais da educação básica pública.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, destina-se a promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, com a finalidade de assegurar a valorização dos trabalhadores em educação, sendo seus recursos distribuídos de forma a reduzir as desigualdades educacionais.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo principal a promoção da equidade educacional em todo o território nacional, por meio da distribuição de recursos de forma a reduzir as disparidades entre as redes de ensino e garantir um padrão mínimo de qualidade para todos os estudantes da educação básica.
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