Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715329

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Uma escola pública, ao receber recursos do FUNDEB, precisou adequar seus procedimentos de gestão financeira e de acompanhamento da aplicação dos fundos. A diretora da instituição buscou informações sobre as novas diretrizes e os percentuais mínimos de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como sobre a forma de distribuição dos recursos entre os profissionais da educação.

(a)

Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias de professores, desde que a escola comprove a necessidade para a manutenção do ensino.

(b)

A Lei nº 14.113/2020 estabelece que, no mínimo, 70% dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(c)

Os recursos do FUNDEB são de livre aplicação pelo gestor escolar, não havendo percentuais mínimos definidos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)

A distribuição dos recursos do FUNDEB entre os profissionais da educação é de competência exclusiva dos estados, não podendo os municípios definirem seus próprios critérios.

(e)

A Lei nº 14.113/2020 permite a utilização de recursos do FUNDEB para a construção de centros administrativos para a Secretaria de Educação.

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