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  4. Assunto - Agentes Públicos: Conceito, Classificação e Responsabilidades

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João, brasileiro nato, completou 17 anos e deseja participar ativamente da vida política do país. Ele já possui o título de eleitor e está em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, embora ainda não tenha atingido a maioridade penal.
Um cidadão brasileiro, ao completar 16 anos, deseja exercer seu direito de participar ativamente da vida política do país. Ele se dirige ao cartório eleitoral para tirar seu título de eleitor. Considerando os direitos e deveres fundamentais e o conceito de cidadania no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um cidadão brasileiro, ao completar 16 anos, decide tirar seu título de eleitor e exercer seu direito ao voto nas próximas eleições. Essa capacidade de votar, conhecida como capacidade eleitoral ativa, é um dos pilares para a configuração da cidadania no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o conceito de cidadania e sua relação com os direitos políticos, analise as afirmativas.
Um servidor público concursado de um município do interior de Minas Gerais é nomeado para um cargo em comissão na prefeitura. Ao assumir suas novas funções, ele se depara com a necessidade de compreender as diferentes formas de provimento de cargos e as responsabilidades inerentes a cada uma delas. A distinção entre servidores efetivos e comissionados é fundamental para a administração pública.
Uma prefeitura municipal, ao implementar um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos, precisa garantir que o tratamento dos dados pessoais coletados esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo principal da referida lei, conforme estabelecido em seu artigo primeiro, é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da LGPD.
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