Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596611

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Um servidor público municipal de Aracaju, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi denunciado por cometer uma infração disciplinar grave durante o exercício de suas atribuições. Diante do rito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade e o procedimento.

(a)

O servidor público responde apenas na esfera administrativa, sendo vedada a cumulação de sanções nas esferas civil e penal pelo mesmo fato.

(b)

A instauração de um PAD é obrigatória para qualquer tipo de falta funcional, inclusive para advertências por atrasos leves e faltas injustificadas de curta duração.

(c)

O servidor acusado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser garantida a presença de defesa técnica durante todo o curso do processo disciplinar.

(d)

A comissão processante, após a conclusão dos trabalhos, possui competência para aplicar diretamente a penalidade de demissão ao servidor, sem necessidade de julgamento pela autoridade competente.

(e)

Caso o servidor peça exoneração do cargo durante o PAD, o processo administrativo é automaticamente extinto, cessando qualquer possibilidade de apuração ou registro de antecedentes.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596604

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Um servidor público ocupante de cargo efetivo na administração direta de Aracaju cometeu uma irregularidade funcional grave durante o exercício de suas atribuições. Considerando as esferas de responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta sobre a apuração de sua conduta.

(a)

O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo vedada a cumulação com outras esferas.

(b)

As esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa são independentes, permitindo que o servidor responda simultaneamente em todas elas pelo mesmo fato.

(c)

A condenação na esfera penal sempre acarreta automaticamente a perda do cargo público, independentemente da natureza da infração cometida.

(d)

O processo administrativo disciplinar deve ser obrigatoriamente suspenso até o trânsito em julgado da sentença na esfera cível.

(e)

A responsabilidade administrativa é sempre subsidiária à responsabilidade civil, não podendo ser apurada antes da reparação do dano.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596456

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Um servidor público municipal de Aracaju foi acusado de não cumprir com as obrigações de seu cargo, resultando em prejuízos à administração pública. Diante dessa situação, é necessário instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do servidor. Qual a alternativa que melhor descreve a finalidade desse processo?

(a)

Apurar a veracidade das acusações e, se for o caso, aplicar uma pena ao servidor que pode incluir demissão ou suspensão.

(b)

Oferecer um espaço para que o servidor se defenda sem a necessidade de comprovação das acusações.

(c)

Servir como um meio de promover a transparência na administração pública, mas sem consequências diretas para o servidor.

(d)

Garantir que o servidor não seja punido, independentemente das evidências apresentadas.

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