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  4. Assunto - Aplicação Da Lei Penal No Tempo E No Espaço

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Um cidadão brasileiro cometeu um crime de estelionato em território nacional no ano de 2020, quando a pena máxima prevista para o delito era de cinco anos. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que, embora mantivesse a mesma conduta como crime, elevou a pena máxima para oito anos. Considerando as regras de aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Um funcionário público foi flagrado recebendo uma quantia em dinheiro para facilitar a aprovação de um projeto em sua repartição. Diante dessa situação, considere as implicações legais e assinale a alternativa correta sobre a tipificação desse ato.
Em uma operação policial em um laboratório clandestino, foram apreendidos diversos insumos químicos e equipamentos utilizados na fabricação de metanfetamina. Um indivíduo foi preso no local, alegando ser apenas um 'ajudante' e que não tinha conhecimento sobre o destino final da substância produzida. A perícia confirmou que os materiais apreendidos eram precursores químicos destinados à produção de drogas ilícitas.
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