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  4. Assunto - Aplicação Da Lei Penal

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Um empresário de Aracaju foi acusado de um crime que ocorreu em seu estabelecimento. A defesa argumentou que a lei penal não poderia ser aplicada retroativamente ao caso, uma vez que a legislação vigente na época do fato era diferente. Com base nos princípios da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo, agindo com dolo, efetua disparos de arma de fogo contra uma vítima que se encontra em uma embarcação estrangeira atracada no Porto de Aracaju. A vítima, atingida pelos projéteis, é socorrida e levada para um hospital em Salvador, onde vem a falecer dias depois, em decorrência dos ferimentos. Considerando as regras do Código Penal brasileiro sobre o lugar do crime, assinale a alternativa correta.
Durante uma operação policial em Aracaju, um agente público questiona a aplicação da lei penal no tempo, especificamente sobre a sucessão de leis penais no tempo. Considerando os princípios constitucionais e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aplicação da lei penal mais benéfica ao réu.
Um adolescente de 15 anos comete um ato infracional que corresponde a um crime de roubo. Após a prática do ato, ele completa 16 anos. De acordo com a legislação penal brasileira, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal nesse caso.
Durante uma discussão acalorada em um bar, Carlos, de 20 anos, agride João, que, após ser socorrido, vem a falecer no hospital. Considerando a aplicação da lei penal, qual é a data que deve ser considerada para a prática do crime no caso de Carlos?
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