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  4. Assunto - Aplicação Da Lei Penal

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Um indivíduo, insatisfeito com o atendimento em uma loja de departamentos, proferiu ofensas verbais direcionadas a um funcionário, utilizando termos pejorativos que faziam referência à sua origem regional e cor da pele. A situação gerou constrangimento público e foi presenciada por outros clientes. Considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a alternativa que apresenta a correta tipificação e as consequências legais para a conduta do agressor.
Um agente de segurança pública, em serviço de patrulhamento ostensivo, efetuou disparos de arma de fogo contra um indivíduo em fuga, atingindo-o. O ferimento, contudo, não foi imediatamente letal. O indivíduo conseguiu se evadir, mas veio a falecer dias depois em decorrência das complicações médicas advindas do ferimento. O agente, à época dos disparos, possuía 17 anos de idade, completando 18 anos após a morte da vítima.
O Código Penal Brasileiro, ao tratar da aplicação da lei penal no tempo, adota a teoria da ubiquidade para a determinação do momento da prática do crime, considerando tanto o momento da ação ou omissão quanto o momento do resultado, o que permite a aplicação da lei penal mais benéfica ao réu em caso de sucessão de leis.
Em uma situação hipotética, um indivíduo, agindo sob forte emoção provocada por injusta provocação da vítima, desfere golpes que, embora não causem a morte imediata, resultam na subsequente falência múltipla dos órgãos e consequente óbito dias depois. Nesse cenário, o direito penal brasileiro, ao aplicar a teoria da atividade para determinar o momento do crime, considera a data dos golpes como marco temporal, independentemente de o agente ter completado a maioridade penal entre a ação e o resultado.
Um cidadão, insatisfeito com um atendimento recebido em uma agência bancária em Aracaju (SE), decide registrar uma reclamação formal. Durante o preenchimento do formulário, ele se depara com um campo destinado a descrever o ocorrido, e, ao relatar os fatos, utiliza termos que, segundo a nova redação legal, podem configurar um crime específico. A situação envolve a ofensa à honra de um funcionário com base em sua origem regional, utilizando expressões pejorativas que remetem a estereótipos associados a pessoas de determinada localidade do Nordeste.
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