2. Questões de Concurso

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Um cidadão, residente em Aracaju, planejou e enviou uma correspondência contendo uma substância perigosa para um desafeto que residia em outro estado da federação. A vítima abriu a carta e, em decorrência da exposição à substância, veio a falecer. O Ministério Público deseja saber qual teoria o Código Penal brasileiro adota para determinar o lugar do crime em casos como este, a fim de definir a competência territorial para o julgamento.
Um indivíduo, insatisfeito com o atendimento em uma loja de departamentos, proferiu ofensas verbais direcionadas a um funcionário, utilizando termos pejorativos que faziam referência à sua origem regional e cor da pele. A situação gerou constrangimento público e foi presenciada por outros clientes. Considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a alternativa que apresenta a correta tipificação e as consequências legais para a conduta do agressor.
Um agente de segurança pública, em serviço de patrulhamento ostensivo, efetuou disparos de arma de fogo contra um indivíduo em fuga, atingindo-o. O ferimento, contudo, não foi imediatamente letal. O indivíduo conseguiu se evadir, mas veio a falecer dias depois em decorrência das complicações médicas advindas do ferimento. O agente, à época dos disparos, possuía 17 anos de idade, completando 18 anos após a morte da vítima.
O Código Penal Brasileiro, ao tratar da aplicação da lei penal no tempo, adota a teoria da ubiquidade para a determinação do momento da prática do crime, considerando tanto o momento da ação ou omissão quanto o momento do resultado, o que permite a aplicação da lei penal mais benéfica ao réu em caso de sucessão de leis.
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Em uma situação hipotética, um indivíduo, agindo sob forte emoção provocada por injusta provocação da vítima, desfere golpes que, embora não causem a morte imediata, resultam na subsequente falência múltipla dos órgãos e consequente óbito dias depois. Nesse cenário, o direito penal brasileiro, ao aplicar a teoria da atividade para determinar o momento do crime, considera a data dos golpes como marco temporal, independentemente de o agente ter completado a maioridade penal entre a ação e o resultado.
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