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  3. Noções de Direito Processual Penal
  4. Assunto - Aplicações Da Lei Processual No Tempo, No Espaço e Em Relação às Pessoas

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Um novo Código de Processo Penal foi publicado em 1º de janeiro de 2024, estabelecendo novas regras para a decretação de prisões cautelares. A lei determina que entrará em vigor em 1º de março de 2024, em todo o território nacional. Um crime foi cometido em 15 de fevereiro de 2024. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei no tempo.
Um cidadão cometeu um crime de lesão corporal leve em 10 de janeiro de 2023. Na época, a lei previa pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Em 1º de fevereiro de 2023, entrou em vigor uma nova lei que aumentou a pena para detenção de 6 meses a 2 anos para o mesmo crime. Contudo, em 1º de março de 2023, foi publicada outra lei, que, por expressa disposição, retroagiu para alterar a pena do crime de lesão corporal leve para detenção de 1 mês a 6 meses, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores à sua vigência. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal no tempo.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito em 15 de março de 2023 pela suposta prática de um crime. A lei que tipifica a conduta pela qual ele está sendo acusado entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023. No entanto, uma nova lei, mais benéfica ao réu, foi publicada em 10 de março de 2023 e entrará em vigor em 1º de abril de 2023. Considerando os princípios da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
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