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  4. Assunto - Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 635

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Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, descobriu que a legislação aplicável a ele, como eleitor com deficiência visual, não previa as adaptações necessárias para garantir seu acesso às urnas de forma autônoma e segura. A falta de regulamentação específica sobre o uso de tecnologias assistivas nas cabines de votação impede o pleno exercício de sua cidadania. Diante desse cenário, qual medida judicial seria a mais adequada para sanar a omissão legislativa e assegurar o direito fundamental ao voto?
A ausência de regulamentação sobre a criação e o funcionamento de consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos em uma determinada região do estado tem impedido que diversos municípios exerçam plenamente seu dever constitucional de dar destinação adequada ao lixo. A falta de uma norma geral que discipline a matéria inviabiliza a cooperação entre os entes federativos e a implementação de soluções conjuntas eficazes. Nesse contexto, qual instrumento processual constitucional é cabível para suprir essa omissão normativa?
Uma associação de servidores públicos busca, por meio de mandado de injunção, regulamentar o direito à licença-prêmio, previsto em norma constitucional, mas que carece de regulamentação infraconstitucional específica para sua efetiva fruição. A administração pública alega que a falta de lei não impede o exercício do direito, mas a associação demonstra que, na prática, sem a regulamentação, a concessão da licença se torna arbitrária e sujeita a critérios discricionários não previstos em lei, inviabilizando o direito. Qual o entendimento predominante sobre a possibilidade de concessão do mandado de injunção nesses casos?
Um grupo de policiais federais impetrou mandado de injunção com o objetivo de regulamentar o direito à aposentadoria especial, previsto na Constituição Federal, mas que ainda não possui norma regulamentadora que estabeleça os critérios objetivos para sua concessão. A ausência dessa regulamentação tem impedido que os policiais exerçam seu direito de se aposentar com as particularidades de sua atividade de risco. O órgão público responsável pela regulamentação argumenta que o mandado de injunção não pode ser utilizado para criar norma, mas apenas para declarar a mora legislativa. Contudo, os impetrantes sustentam que a ausência da norma torna inviável o exercício do direito constitucional. Qual a posição jurídica correta acerca do cabimento do mandado de injunção nesse caso?
Em um processo judicial que discutia a regulamentação do direito ao seguro-desemprego para trabalhadores rurais, foi impetrado mandado de injunção. No curso da ação, o Congresso Nacional editou a Lei nº X/2023, que regulamentou integralmente a matéria, estabelecendo todos os critérios e procedimentos para a concessão do benefício. Diante da superveniência da norma regulamentadora, qual deverá ser a consequência processual para o mandado de injunção?
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