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  4. Assunto - Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 635

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Um servidor público federal, com base em um direito previsto na Constituição, mas sem lei que o regulamente, ajuizou Mandado de Injunção. No curso do processo, o Congresso Nacional editou a norma regulamentadora devida. Diante dessa superveniência normativa, qual o desfecho processual esperado para o Mandado de Injunção?
Um grupo de aposentados busca a regulamentação de um benefício previdenciário constitucionalmente assegurado, mas que carece de lei específica para sua plena implementação. A omissão legislativa tem gerado insegurança jurídica e impedido o gozo efetivo do direito por parte dos segurados. Qual o remédio constitucional mais adequado para suprir essa lacuna e garantir o exercício do direito.
A ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que uma categoria específica de servidores públicos exerça plenamente suas prerrogativas funcionais. Diante dessa omissão, que se configura como parcial, visto que existem normas infralegais, mas insuficientes, a busca por uma solução judicial se faz necessária. Qual o instrumento processual adequado para sanar essa lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito.
Um militar da reserva busca, por meio de Mandado de Injunção, a regulamentação de um direito de ascensão funcional que, segundo ele, estaria amparado pela Constituição. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a natureza específica das normas que regem a carreira militar. Assinale a alternativa que descreve corretamente o cabimento do Mandado de Injunção nesse contexto.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, foi impedido por ausência de regulamentação específica que definisse os procedimentos para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio. Ele busca um meio jurídico para garantir o exercício desse direito fundamental. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que apresenta a medida judicial cabível e seus pressupostos.
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