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  4. Assunto - Atos Administrativos: Noções De Conceito, Requisitos, Atributos e Efeitos

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o terreno em questão apresentava uma inclinação acentuada, o que, segundo o plano diretor da cidade, impedia a aprovação de novos projetos naquele local específico. Essa inclinação do terreno, que é uma condição fática existente, foi o que levou a administração a negar a licença. Diante dessa situação, como deve ser classificado o fator que motivou a decisão administrativa?
A prefeitura de uma cidade publicou um ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. A decisão foi tomada com base em um relatório de fiscalização que apontou diversas irregularidades, como a falta de higiene e o armazenamento inadequado de alimentos. Esse relatório, que detalha as razões e os fatos que levaram à interdição, serve como base para a atuação administrativa. Com relação a esse ato, qual a correta classificação da justificativa apresentada?
Uma concessionária de serviço público de energia elétrica, ao aplicar um reajuste tarifário, fundamentou sua decisão em dados econômicos e na necessidade de cobrir custos operacionais. Posteriormente, verificou-se que os dados econômicos apresentados pela concessionária estavam incorretos e não justificavam o aumento aplicado. Nesse cenário, a teoria dos motivos determinantes aplicada ao direito administrativo brasileiro tem como consequência principal:
Um cidadão, insatisfeito com a demora na análise de um pedido de alvará de construção protocolado em janeiro, procurou a prefeitura de Itajaí para entender o motivo do atraso. Ao ser informado que a análise estava pendente de uma verificação técnica específica sobre o zoneamento do imóvel, ele questionou a exigência, alegando que o projeto já cumpria todas as normas edilícias. A prefeitura, por sua vez, explicou que a análise de zoneamento é um requisito legal para a emissão do alvará, independentemente de outros requisitos já cumpridos.
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verifica que o terreno em questão apresenta uma inclinação acentuada, o que, segundo o plano diretor da cidade, impede a edificação naquele local específico. Essa inclinação do terreno, que fundamenta a decisão administrativa de negar a licença, é um exemplo de qual elemento do ato administrativo?
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