2. Questões de Concurso

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Infere-se CORRETAMENTE do texto que
A principal tese defendida pelo autor consiste em afirmar que
Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:


Primeira coluna: alternativa possível para a extinção do ato administrativo


1.Exaurimento da eficácia do ato


2.Decurso de tempo


3.Desaparecimento do pressuposto fático


4.Renúncia do interessado


5.Revogação


Segunda coluna: situação


(__)Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.


(__)Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.


(__)Exoneração do servidor público (via de regra).


(__)Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.


(__)Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.
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