2. Questões de Concurso

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Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:
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