2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um órgão público, ao expedir uma licença para construção, impõe ao requerente uma exigência que não encontra amparo em nenhuma lei ou regulamento, alegando ser um procedimento interno para garantir a segurança. O requerente, sentindo-se lesado, busca a anulação da exigência imposta.
O Secretário de Obras de um município, ao tomar conhecimento de que um de seus subordinados, um engenheiro civil, estaria recebendo vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás de construção, decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O engenheiro, durante a instrução do PAD, teve acesso aos autos, foi notificado para apresentar defesa escrita e pôde arrolar testemunhas. Contudo, ao final do processo, o Secretário, desconsiderando parcialmente as provas apresentadas pela defesa, aplicou a penalidade de demissão, fundamentando sua decisão em indícios coletados em sindicância preliminar, sem que estes tivessem sido formalmente produzidos no PAD. Analise a legalidade da decisão do Secretário.
Um cidadão protocolou um pedido de informação junto a um órgão estadual sobre os gastos com a reforma de um prédio público. Após 30 dias, o órgão respondeu de forma genérica, sem apresentar os detalhes solicitados, alegando que a divulgação completa poderia comprometer a segurança do local. O cidadão, insatisfeito, buscou orientação jurídica.
Um servidor público federal, ao realizar um procedimento administrativo para conceder uma licença, deixou de observar um requisito formal previsto em lei, o que gerou a nulidade do ato. Posteriormente, foi constatado que, apesar da falha formal, o mérito do ato era de interesse público e atendia aos fins da norma. Diante dessa situação, a Administração Pública deve considerar a possibilidade de convalidação do ato, caso não haja prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
Um órgão ambiental estadual, ao analisar um pedido de licenciamento para instalação de uma indústria, constatou que o projeto apresentado pela empresa não atendia a todos os requisitos técnicos e legais para a obtenção da licença. Após análise detalhada, o órgão emitiu uma decisão fundamentada, negando o pedido e especificando as falhas encontradas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo