2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade do litoral catarinense, ao realizar uma fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, identificou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Com base nessas constatações, o fiscal sanitário lavrou um auto de infração, determinando a interdição temporária do local até que as pendências fossem sanadas. Esse auto de infração é um ato administrativo que possui atributos específicos.
Um cidadão apresentou um requerimento à Secretaria Municipal de Urbanismo solicitando a poda de uma árvore localizada em via pública, alegando que seus galhos estavam obstruindo a fiação elétrica e apresentando risco de queda. A Secretaria, após análise da situação, emitiu um ato administrativo determinando a realização da poda. A análise desse ato administrativo envolve a compreensão de seus elementos e atributos.
Um órgão público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pelo cidadão não respeitava os limites de altura estabelecidos pelo plano diretor da cidade. Diante dessa situação, o órgão emitiu um parecer negando a licença, com base na incompatibilidade do projeto com a legislação urbanística vigente. Esse parecer é um exemplo de ato administrativo que deve possuir certos requisitos para sua validade.
Ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma multa de trânsito em Itajaí, um cidadão questiona a validade da penalidade, alegando que a notificação não foi clara quanto aos motivos que levaram à sua imposição. Ele argumenta que, embora o auto de infração descreva a infração, não explica o porquê daquela penalidade específica ter sido aplicada.
A Prefeitura de Itajaí, por meio de sua Secretaria de Urbanismo, emitiu um decreto que estabelece novas regras para a construção de edifícios na orla marítima, visando garantir a segurança dos banhistas e a preservação ambiental. O decreto foi publicado e passou a produzir efeitos imediatamente.
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