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Um município pretende alienar um terreno público que se encontra subutilizado e sem destinação específica para uma atividade de interesse público imediato. Antes de iniciar o processo de venda, a prefeitura precisa seguir os trâmites legais para a gestão de seus bens. De acordo com o regime jurídico aplicável aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de proceder.
A Administração Pública de um município alagoano pretende alienar um terreno público que não possui mais utilidade para o serviço público. Antes de iniciar o procedimento de alienação, o gestor público deseja confirmar qual o procedimento legalmente adequado para a transferência da propriedade do bem público a particular, considerando os princípios que regem a gestão do patrimônio público.
Em relação aos bens públicos, a alienação de bens imóveis da Administração Pública, em regra, exige licitação, sendo esta dispensada apenas nas hipóteses de doação a outro órgão ou entidade da Administração Pública, ou para fins de regularização fundiária.
O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, pretende conceder a exploração de uma jazida de calcário, de sua propriedade, a uma empresa privada. A exploração visa a extração do mineral para utilização em obras públicas e para comercialização. A gestão pública precisa definir o regime jurídico aplicável a esse bem público e os procedimentos para sua exploração.
A administração pública, ao realizar licitações, deve priorizar a designação de servidores efetivos ou empregados públicos para atuar como agentes públicos no procedimento, sendo vedada a nomeação de ocupantes de cargo em comissão para tais funções, a fim de garantir a impessoalidade e a expertise técnica.
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