2. Questões de Concurso

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Um agente público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta. Contudo, em vez de solicitar a complementação, o agente deferiu o pedido, argumentando que o interesse público em agilizar os processos justificava a flexibilização das normas. A decisão, posteriormente, gerou transtornos e questionamentos sobre sua legalidade e fundamentação.
A Administração Pública, ao editar um ato normativo que estabelece novas regras para o uso de espaços públicos em Rio Verde, deve pautar sua conduta em princípios basilares do Direito Administrativo. A observância desses princípios é fundamental para a validade e a legitimidade de suas ações. Dentre os princípios expressos na Constituição Federal, aquele que determina que a Administração Pública deve atuar sempre visando o bem comum e a satisfação das necessidades coletivas é o da:
Um fiscal de obras do município de Rio Verde precisa emitir um auto de infração contra um proprietário que desrespeitou as normas de zoneamento urbano. Ao redigir o documento, o fiscal deve observar os princípios que regem o Direito Administrativo, garantindo que o ato praticado pela Administração Pública seja pautado pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de estar devidamente fundamentado.
A administração pública, ao contratar bens e serviços, deve observar rigorosamente os princípios que regem a atividade administrativa, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar de licitações e contratos, reforça a necessidade de observância desses princípios em todo o processo. Diante disso, analise as assertivas sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
Um servidor público recém-admitido na Câmara Municipal de Rio Verde foi designado para auxiliar na elaboração de um edital de licitação para a aquisição de materiais de escritório. Durante a fase preparatória, ele questionou a necessidade de detalhar exaustivamente as especificações técnicas dos produtos, argumentando que isso poderia limitar a competitividade. O chefe da unidade, com base na Lei nº 14.133/2021, explicou a importância dessa etapa.
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