2. Questões de Concurso

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Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de sanção a um fornecedor, depara-se com uma situação em que o fornecedor alega cerceamento de defesa por não ter sido notificado pessoalmente sobre a instauração do processo. A equipe responsável pela condução do processo precisa verificar se os princípios do direito administrativo foram respeitados, especialmente no que tange à garantia de ampla defesa e ao contraditório, conforme previstos na legislação e na jurisprudência administrativa.
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de material de escritório, optou pela modalidade pregão, considerando a natureza comum dos bens a serem adquiridos. O pregão, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, é uma modalidade que visa garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial do pregão.
Um servidor de Rio Verde, ao planejar uma licitação, deve assegurar que o procedimento seja realizado de forma eletrônica, preferencialmente. Quais são as obrigações relativas à forma de realização das licitações públicas conforme a legislação atual?
Um servidor recém-contratado pela Câmara Municipal de Rio Verde foi encarregado de iniciar um processo licitatório para a aquisição de material de escritório. Ele tem dúvidas sobre a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando o escopo de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.
A Câmara Municipal de Rio Verde pretende realizar uma licitação para a contratação de serviços de consultoria especializada em gestão pública. Considerando a diversidade de modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, qual modalidade seria mais adequada para a contratação de serviços de maior complexidade e vulto, que não se enquadram na definição de serviços comuns?
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