2. Questões de Concurso

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O Município de Alvorada, em sua autonomia administrativa, busca aprimorar a gestão de seus recursos e serviços. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras para a organização do poder público local. Considerando as competências municipais previstas na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições exclusivas do município.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais destacados é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas dimensões, permitindo ao município gerir seus próprios assuntos e recursos de forma independente, sempre em conformidade com as leis maiores.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, em consonância com os princípios constitucionais, organiza o Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas e um funcionamento regido por normas próprias. Com base na Lei Orgânica, qual das seguintes opções descreve corretamente uma característica da Câmara Municipal de Alvorada?
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento do município, fundamentada na autonomia municipal e na separação de poderes. Considerando as competências municipais definidas neste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece as bases da organização político-administrativa local. Ela define a autonomia municipal e as competências dos poderes, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas.
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