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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: do art. 5º

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Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um advogado destacou que o direito à liberdade é um dos pilares da Constituição e que nenhum cidadão pode ser preso senão em flagrante delito ou mediante ordem escrita de autoridade competente. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.
Maria, uma cidadã brasileira, foi aprovada em um concurso público e, ao ser convocada para tomar posse, apresentou toda a documentação exigida. Contudo, a comissão do concurso questionou sua aptidão para o cargo em razão de uma deficiência física que possui, alegando que tal condição poderia comprometer o desempenho das suas funções. Maria, ciente de seus direitos, buscou orientação jurídica para garantir sua posse.
Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia de grande vulto, precisa garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece requisitos específicos para a atuação dos agentes públicos envolvidos. Nesse contexto, a lei preconiza que a condução do procedimento licitatório deve ser preferencialmente realizada por servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, com formação compatível e sem impedimentos de parentesco ou relação com licitantes.
Um cidadão, ao se deparar com uma notícia sobre um possível desvio de verbas públicas em sua cidade, busca informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura no último ano. Ele redige um pedido formal, especificando os contratos e os valores envolvidos, e o envia à administração municipal. A prefeitura responde, mas nega o acesso a alguns documentos alegando sigilo.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de garantias fundamentais essenciais para o Estado Democrático de Direito. Sobre os direitos previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta.
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