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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Do Artigo 5º Ao Artigo 13

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Um casal, ambos com deficiência física, planeja adquirir um imóvel em um conjunto habitacional recém-construído com recursos públicos. Eles desejam saber se a legislação garante algum direito específico de acesso à moradia digna e inclusiva, considerando suas condições.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece um conceito claro para a deficiência, diferenciando-a de condições temporárias. Um cidadão questiona se uma limitação de saúde que dura alguns meses pode ser considerada deficiência para fins legais. Diante disso, como a lei define a deficiência?
Em uma situação de emergência médica, um paciente com deficiência intelectual que não consegue expressar sua vontade de forma clara é levado a um hospital. A equipe médica precisa decidir sobre um procedimento cirúrgico urgente. Considerando a autonomia da pessoa com deficiência e a figura do curador, assinale a alternativa correta sobre a tomada de decisão nesse cenário.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir a plena cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência. Um aspecto crucial para essa inclusão é o direito à autonomia e à capacidade civil. Um indivíduo com deficiência intelectual, que tem um curador nomeado judicialmente para auxiliá-lo em algumas decisões, tem dúvidas sobre sua capacidade de consentir com tratamentos médicos. Ele questiona se a nomeação de um curador o torna incapaz de decidir sobre sua própria saúde.
Em uma situação de atendimento ao público em um órgão municipal, um cidadão com deficiência visual se aproxima para solicitar um serviço. O servidor responsável pela recepção precisa garantir que os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) sejam respeitados. Sobre o atendimento prioritário e o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
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