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  4. Assunto - Constituição Brasileira: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, do art. 5º ao art. 13

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Durante uma discussão sobre os direitos fundamentais, um cidadão de Piracema levanta dúvidas sobre a proteção à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica. Ele quer saber quais são as garantias constitucionais que asseguram esses direitos e quais as limitações que podem ser impostas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito brasileiro. Um cidadão de Piracema/MG, ao discutir sobre os fundamentos da República, questiona qual princípio garante que todos os poderes constituídos devem atuar em conformidade com as leis e a Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio constitucional fundamental que rege essa atuação.
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A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG, como norma fundamental do município, estabelece competências e princípios para a organização administrativa e legislativa local. Acerca das disposições relativas ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas prerrogativas ou limitações.
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