2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao redigir um ofício sobre o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, tem dúvidas sobre a extensão desse direito aos acompanhantes. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desse direito.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, focando na inclusão e na igualdade de oportunidades. Ao conceituar deficiência, a lei adota uma perspectiva que vai além da mera limitação orgânica. Diante disso, analise as afirmativas sobre o conceito de deficiência e sua avaliação.
Em um contexto de desastres naturais, como enchentes que assolam uma determinada região, a proteção das populações vulneráveis torna-se uma prioridade para o poder público. Dentre esses grupos, as pessoas com deficiência merecem atenção especial devido às suas necessidades específicas em situações de emergência. Um servidor público precisa orientar sua equipe sobre as diretrizes a serem seguidas para garantir a segurança e o bem-estar dessas pessoas durante um estado de calamidade pública.
Um município brasileiro, ao organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos, deve observar os preceitos da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabelece as bases da organização do Estado, incluindo a autonomia e as atribuições dos entes federativos. Considerando o Título III, Capítulo IV, que trata especificamente dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
Um servidor público municipal, ao analisar a legislação sobre direitos das pessoas com deficiência, depara-se com a Lei nº 13.146/2015. Ele precisa orientar um cidadão sobre os critérios de avaliação da deficiência para fins legais. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a metodologia de avaliação.
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