2. Questões de Concurso

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Um município brasileiro, ao organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos, deve observar os preceitos da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna estabelece as bases da organização do Estado, incluindo a autonomia e as atribuições dos entes federativos. Considerando o Título III, Capítulo IV, que trata especificamente dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.
Um servidor público municipal, ao analisar a legislação sobre direitos das pessoas com deficiência, depara-se com a Lei nº 13.146/2015. Ele precisa orientar um cidadão sobre os critérios de avaliação da deficiência para fins legais. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a metodologia de avaliação.
Em uma situação de emergência em um centro urbano, como um incêndio em um edifício residencial, a prioridade de atendimento em serviços de emergência, tanto públicos quanto privados, para pessoas com deficiência, deve seguir um critério específico. Um bombeiro militar está em dúvida sobre como proceder para garantir a segurança e o socorro adequado a todos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes claras para a garantia de direitos e a promoção da inclusão. Em relação à avaliação da deficiência, a legislação determina um critério específico para sua caracterização.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal, um vereador apresentou um projeto de lei que visava alterar a forma de cálculo da verba indenizatória destinada aos parlamentares. A proposta gerou debate sobre os limites constitucionais para a remuneração dos agentes políticos municipais e os gastos públicos. Considerando a Constituição Federal, qual artigo estabelece regras específicas sobre a remuneração dos vereadores e os limites de gastos com pessoal no âmbito municipal?
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