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Legislação
Um servidor público municipal de Canguçu (RS) está organizando um treinamento sobre a estrutura e os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil para novos concursandos. Ele precisa destacar a importância da união indissolúvel dos entes federativos e a vedação à secessão, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Um servidor público recém-empossado no município de Canguçu (RS) está em dúvida sobre a organização do Estado brasileiro e a autonomia dos entes federativos. Ao consultar a legislação pertinente, ele se depara com a descrição da República Federativa do Brasil como uma união indissolúvel de Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa estrutura, conforme a Constituição Federal, estabelece uma forma de Estado específica e garante certas prerrogativas aos seus componentes.
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Um servidor público municipal de Canguçu (RS) está organizando um treinamento sobre a estrutura e os fundamentos da República Federativa do Brasil para novos concursandos. Ele precisa explicar os princípios que regem o Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Considerando a organização do Estado e seus alicerces, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
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O município de Canguçu, em conformidade com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, busca organizar suas finanças públicas de maneira a garantir o bem-estar social. Considerando os objetivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
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A Câmara Municipal de Canguçu discute a criação de uma nova lei para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. Durante os debates, surgem questionamentos sobre as competências do Poder Legislativo. Considerando a estrutura e as funções do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.