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A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é fundada na unidade e indissolubilidade do território nacional, na soberania e na dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece os alicerces do Estado brasileiro, definindo sua forma, regime e princípios fundamentais. Uma análise atenta desses preceitos é crucial para a compreensão da estrutura e dos objetivos da República.
Um município brasileiro, ao analisar a estrutura de seus órgãos públicos, discute a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, conforme delineado na Constituição Federal. Em particular, a equipe jurídica levanta dúvidas sobre as competências de cada poder e os mecanismos de controle mútuo.
O Poder Executivo federal, em sua atuação administrativa e legislativa, possui competências que podem ser delegadas a outros entes. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência que, embora privativa, pode ser objeto de delegação por meio de lei complementar.
O Poder Executivo federal, em exercício de suas atribuições constitucionais, busca firmar um acordo internacional para a exploração conjunta de recursos minerais em águas internacionais. Ao mesmo tempo, o Presidente da República avalia a necessidade de decretar estado de defesa em uma região específica do país devido a uma grave crise de segurança pública. Diante desse cenário, analise as competências constitucionais aplicáveis.
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