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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil e Princípios Fundamentais

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Em uma audiência pública na Câmara Municipal de São João del-Rei, especialistas discutem a legislação que garante direitos às pessoas com deficiência. Um dos debatedores reforça que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais, incluindo fatores ambientais e sociais, além das condições físicas ou mentais. Qual é a norma que estabelece esse critério de avaliação?
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei estabelece as bases da organização e do funcionamento do poder público municipal. Em relação à estrutura de poderes e às competências do município, é correto afirmar que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, expressa em sua lei maior.
Um cidadão de São João del-Rei, ao se deparar com uma situação de discriminação em razão de deficiência, busca informações sobre seus direitos. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com foco na sua inclusão social e cidadania. Considerando o conceito de deficiência estabelecido por essa legislação, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os pilares da organização municipal. Um dos princípios fundamentais é a autonomia do município, que se manifesta em diversas esferas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título I, os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que serve como alicerce para todo o ordenamento jurídico.
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