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Legislação
A autonomia da vontade é um princípio fundamental que permeia a Lei Brasileira de Inclusão. Um indivíduo com deficiência, mesmo que necessite de assistência para algumas de suas decisões, não pode ser obrigado a submeter-se a tratamentos médicos ou intervenções clínicas contra sua própria vontade.
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Legislação
Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos para garantir o acesso a serviços públicos em igualdade de condições. Ele sabe que a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê medidas específicas para assegurar sua participação plena na sociedade. Considerando o exposto, qual das seguintes garantias é assegurada pela referida lei?
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Legislação
Um cidadão com deficiência visual, ao comparecer a uma agência bancária para realizar uma transação, percebeu que a fila para atendimento era extensa e não havia qualquer sinalização ou recurso que facilitasse seu acesso aos serviços. Ele questionou o atendente sobre o direito a um atendimento prioritário e acessível. Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência.
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Luana, uma jovem com deficiência auditiva, deseja participar de atividades culturais e de lazer acessíveis. Ela quer saber quais direitos ela possui para garantir a inclusão social e o acesso à cultura, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assinale a alternativa correta.
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Legislação
Em uma situação de emergência decorrente de um desastre natural, a Defesa Civil precisa organizar o resgate e a evacuação de uma área afetada. É crucial que as pessoas com deficiência, que podem ser mais vulneráveis em tais cenários, recebam atenção especial para garantir sua segurança e integridade.