2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia o direito à saúde como fundamental e o dever do Estado em garanti-lo. A interpretação correta desses artigos é crucial para entender as responsabilidades do poder público e os direitos dos cidadãos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 196 a 200, os alicerces para a política de saúde no Brasil. Um servidor público, ao orientar cidadãos sobre seus direitos e deveres nesse âmbito, deve considerar os preceitos fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Um cidadão de Entre Rios de Minas (MG) busca informações sobre seus direitos em relação à saúde, conforme a Constituição Federal. Ele questiona a quem cabe a responsabilidade de garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para promoção, proteção e recuperação.
O Município de Entre Rios de Minas planeja ampliar o acesso da população às ações de saúde, focando na redução de riscos e agravos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o dever do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade das ações e serviços de saúde.
Um hospital privado deseja firmar um contrato com a Secretaria de Saúde do Município para prestar serviços complementares ao SUS. À luz do que estabelece a Constituição Federal de 1988 sobre a participação da iniciativa privada na saúde, assinale a alternativa correta.
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