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  4. Assunto - Constituição Federal: Administração Pública (Título III, Cap. VII, Arts. 37 a

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Durante uma reunião de planejamento estratégico, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças de Porto Velho (RO) discute as fontes de receita do município e a natureza dos tributos que podem ser instituídos. Um dos membros levanta a questão sobre quais tipos de tributos a municipalidade possui competência para instituir, conforme estabelecido na legislação.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, um vereador levanta a questão sobre a forma de representação do município em ações judiciais e a consultoria jurídica do Poder Executivo. Conforme a Lei Orgânica do Município, qual órgão é responsável por representar o município judicial e extrajudicialmente e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, o presidente da casa legislativa, em virtude de um impedimento temporário do Prefeito, precisou assumir interinamente a chefia do Poder Executivo. Essa situação, prevista na Lei Orgânica do Município, ilustra a relação entre os poderes e os mecanismos de substituição em caso de ausência do titular.
Um servidor público recém-empossado no Município de Porto Velho demonstra dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura administrativa e os princípios que regem a atuação do serviço público municipal. Para orientá-lo, é fundamental apresentar os pilares que sustentam a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, um vereador levanta a questão sobre a possibilidade de o município possuir um Poder Judiciário próprio, argumentando que isso otimizaria a resolução de conflitos locais. Diante da estrutura administrativa municipal prevista na Lei Orgânica, qual a resposta técnica correta?
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