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  4. Assunto - Constituição Federal: Título III - Da Organização do Estado: Capítulo IV - Dos Municípios (art. 29, 29-A, 30, 31)

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O município de Porto Velho, em sua organização administrativa e política, possui competências e autonomia definidas pela Constituição Federal. Um debate surgiu sobre a capacidade do município de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos. Com base no Título III da Constituição Federal, especificamente no capítulo que trata dos Municípios, qual alternativa descreve corretamente uma competência municipal?
Um projeto de lei municipal em Porto Velho propõe a criação de um novo imposto para financiar a expansão da rede de saneamento básico. A proposta visa atender às necessidades da população e promover o desenvolvimento urbano, mas é necessário que esteja em conformidade com as normas constitucionais que regem a tributação municipal.
A Constituição Federal estabelece as bases da organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia dos entes federativos. No que tange aos Municípios, a Carta Magna detalha um rol de atribuições que visam garantir o seu bom funcionamento e a prestação de serviços à população. Considerando o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado, e especificamente o Capítulo IV sobre os Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal.
A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a organização do Estado, dedicando um capítulo específico aos Municípios. Esse capítulo estabelece as bases da autonomia municipal e suas competências, garantindo que os municípios possam gerir seus assuntos locais.
Um grupo de cidadãos de Porto Velho, preocupado com a qualidade do transporte público na cidade, decide se organizar para propor melhorias e fiscalizar a atuação do poder público municipal nesse setor. Eles buscam entender quais são os limites de atuação do município e como a população pode participar ativamente das decisões locais.
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