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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: a) Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°).

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Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, podem ser criados pela União, Distrito Federal, territórios e estados para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que os atos processuais podem ocorrer em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.
Uma mulher relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro em sua residência, o que a levou a buscar proteção legal. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e punir o agressor, considerando a legislação específica que protege mulheres em situações de violência doméstica.
Uma mulher, após ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes de seu ex-companheiro, decide buscar amparo legal. Ela se dirige a uma delegacia especializada para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando os objetivos e o alcance desta legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente sua finalidade principal.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) tem como um de seus objetivos principais a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentando-se em dispositivos constitucionais e em convenções internacionais, com o intuito de assegurar a assistência à família e criar meios para prevenir a violência no âmbito de suas relações.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, definindo a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos. Um servidor público iniciante, ao estudar o texto constitucional, se depara com os artigos que tratam dos princípios que regem a atuação do Estado brasileiro. Ele precisa compreender a essência desses princípios para aplicá-los em seu cotidiano profissional. Com base nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
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