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  4. Assunto - Constituição Federal de 1988: Artigo 5

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Um prefeito municipal é acusado de utilizar verbas públicas destinadas à saúde para custear despesas pessoais de viagens internacionais, sem qualquer justificativa de interesse público. Essa conduta, se comprovada, representa uma grave violação aos princípios da administração pública e aos deveres de moralidade e legalidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza jurídica e as consequências da ação do prefeito, conforme a legislação vigente.
Um cidadão, ao ser intimado para prestar esclarecimentos sobre um processo administrativo em que figurava como investigado, decidiu não comparecer e também não apresentar defesa prévia, confiando que a ausência de manifestação levaria ao arquivamento do caso. No entanto, a administração pública prosseguiu com a apuração, e uma decisão desfavorável foi proferida. A garantia de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo é um direito fundamental.
Um vereador, ao participar de uma sessão legislativa, vota favoravelmente a um projeto de lei que beneficia diretamente uma empresa da qual é sócio oculto. Essa ação resulta em lucros expressivos para a empresa, configurando um ganho patrimonial indevido para o vereador, embora não haja dano direto ao erário municipal.
Durante uma auditoria interna em um município do Rio Grande do Sul, verificou-se que um ex-secretário de obras utilizou, por diversas vezes, máquinas e funcionários da prefeitura para realizar obras particulares em sua residência e em propriedades de familiares. Essa prática perdurou por cerca de seis meses, sem qualquer autorização ou ressarcimento aos cofres públicos.
Em uma cidade do Sul do Brasil, o Prefeito, visando beneficiar um grupo de empresários locais, determinou a alteração do zoneamento urbano para permitir a construção de um shopping center em área estritamente residencial, contrariando o Plano Diretor do município. Tal decisão, tomada sem consulta pública e sem a devida justificativa técnica, gerou grande insatisfação na população local e questionamentos sobre a legalidade do ato.
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