2. Questões de Concurso

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O município de Faina, como ente federativo, possui uma organização administrativa e política própria, regida por sua Lei Orgânica. Um cidadão fainense deseja entender a estrutura de poder local e os símbolos que representam o município.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos iniciais, os direitos e garantias fundamentais que asseguram a liberdade, a igualdade e a proteção a todos os brasileiros e residentes no país. O artigo 5º, em particular, dedica-se a detalhar um rol extenso de direitos individuais e coletivos, que são a base do Estado Democrático de Direito.
O cidadão brasileiro, em seu direito de manifestar-se e de ter sua voz ouvida, possui garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. O artigo 5º da Carta Magna detalha um rol extenso de direitos e deveres, visando proteger a liberdade individual e coletiva contra arbitrariedades do Estado ou de terceiros.
Um cidadão de Faina (GO) foi preso em flagrante delito e alega ter sido submetido a tortura durante a abordagem policial. Ele busca informações sobre seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à proteção contra tratamentos cruéis e à garantia de um processo legal justo.
Um cidadão estrangeiro, recém-chegado ao Brasil em visita turística, sofre um mal súbito em via pública. A equipe de socorro médico comparece ao local e, ao prestar os primeiros atendimentos, surge a dúvida sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais a um não residente. Diante dessa situação, e considerando a garantia de inviolabilidade do direito à vida, qual a correta interpretação sobre a titularidade dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro?
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