2. Questões de Concurso

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos com autonomia administrativa e financeira. No contexto da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece competências e responsabilidades distintas para cada um desses níveis de governo. Com base nos artigos 18 a 21 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a organização do Estado.
O município de Dois Irmãos, como ente federativo, possui autonomia para organizar sua estrutura administrativa e legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em conformidade com a Constituição Federal e sua própria Lei Orgânica. A repartição de competências e a organização dos entes federativos são temas centrais no direito constitucional brasileiro. Considerando os Artigos 18 a 21 da Constituição Federal, que tratam da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes proposições:
Um cidadão que se sente lesado em seu direito por um ato administrativo arbitrário busca o Poder Judiciário para reaver sua prerrogativa. Ele tem conhecimento de que existem mecanismos constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, mas não tem certeza sobre qual deles seria o mais adequado para a sua situação específica, considerando que não se trata de prisão ilegal nem de acesso a informações pessoais. Diante disso, ele consulta um especialista em direito constitucional.
O Município de Dois Irmãos pretende realizar uma consulta técnica sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro para fins de planejamento urbano e competências legislativas. Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização político-administrativa que define as competências dos entes federados. Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa da União.
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