2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito de Três Forquilhas está sendo investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas em benefício próprio durante sua gestão. A atuação do gestor público é regida por princípios e normas que visam coibir atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa. A Constituição Federal estabelece as bases para a responsabilização por atos de improbidade.
O Prefeito de Três Forquilhas, ao propor um novo plano diretor para o município, busca alinhar as diretrizes de desenvolvimento urbano com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Considerando os artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, que estabelecem os pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental aplicável à organização municipal.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e princípios que regem a República Federativa do Brasil. A organização do Estado e a distribuição de competências entre os entes federados são temas centrais nesses dispositivos. Considerando os artigos 1º ao 6º, 18, 19, 29, 29-A, 30, 31, 37 ao 41 e 44 ao 47 da Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e competência dos entes federados.
O município de Três Forquilhas/RS, ao elaborar seu orçamento anual, precisa observar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal. Um dos pontos de atenção é a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito às finanças públicas e à administração municipal.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, incluindo seus objetivos, a forma de Estado e de Governo, e os princípios que regem as relações entre os entes federativos. Um servidor público recém-empossado precisa compreender esses fundamentos para bem exercer suas funções.
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