2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda a Organização do Estado, detalhando a estrutura e as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O capítulo que trata dos Municípios estabelece que eles são entes federativos autônomos, com competências próprias e capacidade de auto-organização, respeitando a repartição de poderes e a unidade nacional.
O servidor público municipal de Faina, Sr. Carlos Andrade, foi nomeado para um cargo efetivo após aprovação em concurso público. Ao se apresentar para a posse, ele foi questionado sobre os requisitos de idade para o exercício do cargo. O setor de Recursos Humanos da prefeitura necessita verificar se ele cumpre todas as exigências legais para a investidura.
Um grupo de militares da reserva de Dois Irmãos (RS) deseja fundar uma entidade para defender seus interesses de classe, discutir pautas previdenciárias e promover atividades de confraternização. Ao buscarem informações sobre a legalidade da iniciativa, surgem dúvidas quanto à possibilidade de criação de associações por militares e as restrições legais. Considerando o direito de associação previsto na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
Um grupo de moradores de uma cidade do interior decidiu se organizar para defender seus interesses comuns relacionados à preservação ambiental local. Eles buscam formar uma associação para formalizar suas ações e representação. Acerca da liberdade de associação garantida pela Constituição Federal, analise as afirmativas.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito na cidade de Dois Irmãos, sob a acusação de furto qualificado. Durante o processo judicial, a defesa alega que a prisão foi realizada de forma arbitrária, sem a observância dos devidos procedimentos legais. O acusado busca a garantia de seus direitos fundamentais perante o Poder Judiciário. Considerando o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes instrumentos constitucionais pode ser utilizado para contestar a legalidade da prisão e requerer a liberdade do indivíduo, caso esta se mostre ilegal?
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