2. Questões de Concurso

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O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, estabelecendo que cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução dessas ações pode ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações sobre a atuação do Poder Público na área da saúde.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir esse direito por meio de políticas sociais e econômicas. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde visa à promoção, proteção e recuperação.
Um cidadão necessita de tratamento médico contínuo e especializado que não está disponível na rede pública de seu município. Diante dessa situação, o Poder Público deve garantir o acesso a esse tratamento, mesmo que em instituições privadas, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
A relevância pública das ações e serviços de saúde é um princípio fundamental no Brasil. O Poder Público tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, incluindo a iniciativa privada.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua operacionalização. A Constituição Federal estabelece fontes de recursos e a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, distribuindo a responsabilidade entre as diferentes esferas de governo.
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