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  4. Assunto - Convênios: requisitos legais e controle jurídico

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Ao analisar um projeto de lei municipal que propunha a criação de um novo imposto, o procurador do município de Sabará verificou que a proposta não apresentava justificativa clara sobre a destinação dos recursos arrecadados nem demonstrava a necessidade real da criação do tributo para atender ao interesse público. Além disso, a lei parecia impor obrigações excessivas aos contribuintes sem uma contrapartida proporcional.
Um órgão público federal firmou um acordo de cooperação com uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto de educação ambiental em comunidades carentes. Para que esse acordo tenha validade jurídica e produza os efeitos desejados, é necessário que ele preencha determinados requisitos formais e materiais, além de estar sujeito a um controle posterior para verificar sua conformidade com a lei e o interesse público.
Durante uma auditoria em um órgão municipal, foi identificado que um convênio firmado entre o município e uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto social apresentava falhas em sua formalização e controle. O relatório apontou a ausência de requisitos legais essenciais para a sua celebração e fiscalização. O gestor responsável busca entender as implicações dessa situação.
A Prefeitura de Sabará, buscando otimizar a execução de projetos de infraestrutura, pretende firmar um acordo com o governo estadual para a co-realização de obras de saneamento básico em áreas periféricas do município. Para que essa parceria seja juridicamente válida e eficaz, é necessário que sejam observados determinados requisitos legais e procedimentos de controle. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências para a formalização e validade de tais acordos.
Um município mineiro, visando otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços públicos, decide firmar um convênio com uma organização da sociedade civil para a implementação de um programa de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos. A administração municipal busca garantir que a formalização desse acordo esteja em conformidade com os preceitos legais e sujeita a um controle jurídico eficaz. Nesse contexto, quais são os requisitos essenciais para a validade e a fiscalização desse convênio?
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