Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC598285

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A ação penal é o instrumento pelo qual o Estado exerce o seu direito de punir, podendo ser pública ou privada. Com base nas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a titularidade e o exercício da ação penal.

(a)

A ação penal pública é sempre condicionada à representação do ofendido, salvo nos casos em que a lei dispõe de forma contrária.

(b)

Nos crimes de ação privada, o ofendido possui o direito de queixa, que pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

(c)

O Ministério Público é o único titular da ação penal, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a ação penal de iniciativa privada.

(d)

A representação do ofendido, uma vez oferecida, é irretratável, não podendo ser revogada em nenhum momento processual.

(e)

A ação penal pública incondicionada depende de autorização do juiz para ser iniciada pelo Ministério Público.

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