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  4. Assunto - Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232).

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, aborda a Ordem Social. Dentro deste título, o capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Um dos parágrafos deste artigo determina que o Estado assegurará a assistência à família e à pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Com base nesse preceito constitucional, a Lei Maria da Penha foi promulgada.
Um município está elaborando um plano de ação para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher em sua localidade. Para tanto, busca implementar medidas eficazes que articulem diferentes setores da sociedade e do poder público. A equipe técnica responsável pela elaboração do plano precisa definir as diretrizes que nortearão essas ações.
Uma empresa de tecnologia, após ser alvo de notícias difamatórias em um portal de notícias online, busca reparação por danos à sua imagem e reputação. A empresa alega que a divulgação de informações falsas prejudicou suas relações comerciais e sua credibilidade no mercado.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.
A Constituição Federal estabelece, em seu Título VIII, a Ordem Social, buscando garantir o bem-estar e a justiça social a todos os cidadãos. Um estudante de direito que se prepara para concursos públicos está revisando os artigos que tratam dessa ordem, com foco nos direitos sociais e na proteção especial que o Estado deve oferecer a determinados grupos. Ele precisa compreender os princípios fundamentais que regem a seguridade social e a política urbana.
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