2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, identificou a presença de um adolescente trabalhando em condições que sugeriam exploração. Diante da situação, o servidor precisa orientar o estabelecimento sobre as proibições legais e as responsabilidades cabíveis, especialmente no que tange à proteção de crianças e adolescentes no ambiente de trabalho. Qual dispositivo legal estabelece as proibições relativas ao trabalho do adolescente?
Um servidor público municipal, ao realizar uma visita domiciliar em acompanhamento a uma família em situação de vulnerabilidade, constata indícios de castigo físico e tratamento cruel contra uma criança. Diante da gravidade da situação e da necessidade de acionar os órgãos competentes, o servidor deve proceder conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao conselho tutelar é facultativa, permitindo que o órgão atue apenas se considerar a situação de extrema gravidade.
O Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente no contraturno escolar, em centros de reabilitação conveniados, e que a inclusão em classes comuns é uma medida secundária, a ser adotada apenas em casos excepcionais.
O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê que a reabilitação profissional deve ser oferecida de forma a garantir o acesso ao trabalho, incluindo a capacitação e o treinamento necessários para o desempenho de funções, e não apenas a concessão de benefícios assistenciais.
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