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Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços no município de São João del-Rei. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e cidadania dessas pessoas, assegurando igualdade de oportunidades.
Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública em andamento em sua cidade, percebeu que a mesma não estava sinalizada adequadamente com informações sobre o projeto, o órgão responsável e o valor total investido. Ele deseja saber quais são as obrigações do poder público em relação à transparência e divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e cidadania. A lei traz definições e diretrizes importantes para a caracterização e o tratamento da pessoa com deficiência.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais e suas competências. O Título I da referida Lei Orgânica dispõe sobre a organização municipal, definindo os poderes que compõem o município e suas respectivas atribuições. De acordo com a Lei Orgânica, quais são os poderes municipais?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Em relação à avaliação da deficiência, a legislação determina um critério específico para sua caracterização.
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