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  4. Assunto - Decreto nº 5.626/2005 - Dispões sobre à língua Brasileira de Sinais

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Um servidor público, ao analisar a documentação de um jovem de 17 anos que cometeu um ato infracional, precisa determinar a abordagem legal adequada. Conforme a legislação vigente, a idade do adolescente é um critério fundamental para a definição de sua responsabilidade, distinguindo-o do regime penal aplicável aos adultos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para a conduta do adolescente.
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo o direito à sua utilização e o acesso à comunicação e informação, inclusive no âmbito educacional, com a previsão de formação de profissionais e difusão da Libras.
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão, assegurando o direito à educação bilíngue e à inclusão de surdos em todos os níveis de ensino.
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), estabelecendo que o poder público deve garantir, sempre que possível, formas alternativas de comunicação, como a presença de intérpretes de Libras em serviços públicos e em eventos oficiais.
Um professor da rede municipal de ensino de Santo Ângelo (RS) está planejando uma aula sobre os direitos das pessoas com deficiência no contexto educacional. Ele precisa explicar aos alunos como a legislação brasileira garante o acesso e a participação de estudantes surdos nas escolas. Ao pesquisar sobre o tema, ele encontra informações sobre o Decreto nº 5.626/2005.
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