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  4. Assunto - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da Constituição Federal)

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Dentre eles, o artigo 5º consagra diversas prerrogativas individuais e coletivas. Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação a um desses direitos, busca orientação jurídica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto no referido artigo.
A Câmara Municipal de Hidrolina aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para a realização de manifestações culturais. O texto, no entanto, impõe restrições severas à liberdade de expressão, exigindo autorização prévia para qualquer tipo de evento e proibindo manifestações consideradas 'ofensivas à moral pública'.
Um cidadão, ao se deparar com um ato administrativo que restringe um direito fundamental, busca compreender as garantias constitucionais que protegem sua liberdade. Ele se recorda que a Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Diante disso, é correto afirmar que a proteção contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante é um direito fundamental que se aplica a todos os indivíduos.
Um cidadão que reside em Cachoeira do Sul (RS) foi preso em flagrante portando uma quantidade de entorpecentes. Em seu interrogatório, ele declarou que a substância era para uso próprio e que, por ser usuário, não deveria ser submetido às mesmas sanções de um traficante. A legislação brasileira diferencia o tratamento penal para usuários e traficantes de drogas, mas também estabelece direitos fundamentais que devem ser observados em qualquer processo.
Em uma reunião de condomínio em Porto Alegre (RS), o síndico apresentou um projeto de instalação de câmeras de segurança nas áreas comuns, argumentando que a medida seria essencial para inibir a ação de vândalos e garantir a segurança dos moradores. Alguns condôminos questionaram a legalidade da medida, especialmente em relação à privacidade.
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