2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se deparar com uma nova legislação municipal que restringe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, busca entender seus direitos fundamentais frente a essa imposição. Ele questiona se a Constituição Federal de 1988 garante alguma proteção contra essa medida e quais princípios devem ser observados.
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Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de apreensão de bens por autoridade policial sem a devida fundamentação legal, busca informações sobre os mecanismos de proteção constitucional disponíveis. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de direitos e garantias fundamentais, mas não tem clareza sobre a extensão e a natureza desses direitos.
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Em uma audiência pública na Câmara Municipal de Passos, um cidadão questionou a aplicabilidade de certas normas constitucionais que garantem a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica. Ele argumentava que, em situações de instabilidade social, tais direitos poderiam ser temporariamente suspensos para assegurar a ordem pública. Um jurista presente na audiência discordou, fundamentando sua posição na hierarquia e na natureza dos direitos fundamentais.
Durante uma audiência pública em Passos para discutir a implantação de novas medidas de segurança em escolas municipais, um cidadão questionou a possibilidade de se restringir o direito de reunião pacífica em determinados locais públicos, sob o argumento de que a ordem pública seria mais importante. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece limites para a atuação do Estado.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição de sua liberdade de ir e vir, busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para a proteção de seu direito. Ele sabe que possui o direito à liberdade de locomoção, mas deseja compreender qual mecanismo constitucional atua como norma de proteção específica para esse direito.
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