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  4. Assunto - Direitos Sociais na CF/88 — Arts. 6º a 11: direitos trabalhistas, sindicatos e greve

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Durante um debate sobre a organização dos poderes municipais em Jaraguá do Sul, um cidadão questionou se o Poder Executivo poderia delegar suas atribuições essenciais para o Poder Legislativo. Ele também indagou sobre a natureza da relação entre esses dois poderes e como o poder político é exercido pela população.
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A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul detalha as competências do Município, tanto aquelas de atuação privativa quanto as exercidas em comum com a União e o Estado. A competência privativa está diretamente ligada à atuação do município em assuntos de seu interesse local.
O sistema de seguridade social no Brasil abrange diversas áreas de proteção ao cidadão, incluindo a assistência social. Uma família em situação de vulnerabilidade em Jaraguá do Sul busca informações sobre os benefícios assistenciais que podem auxiliá-los a superar suas dificuldades. É fundamental compreender o papel do Estado na garantia desses direitos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título III, os direitos e garantias fundamentais, divididos em capítulos que tratam dos direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e partidos políticos. A respeito dos direitos sociais, especificamente no que tange às relações de trabalho, assinale a alternativa que apresenta uma garantia prevista na Carta Magna.
No âmbito da Administração Pública Municipal de Jaraguá do Sul, a Lei Orgânica detalha as competências que são exclusivas do Município e aquelas que são exercidas em comum com a União e o Estado. Considerando essas distinções, analise as competências listadas e identifique a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município.
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