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  4. Assunto - ECA (Estatuto Da Criança E Do Adolescente): Lei Nº 8.069/90 e Eca Digital

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A Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar (MA) está implementando um novo programa habitacional voltado para famílias de baixa renda, que inclui a participação de pessoas com deficiência. A equipe responsável pela seleção e alocação das unidades precisa garantir que as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) sejam seguidas. Qual aspecto da Lei Brasileira de Inclusão é fundamental para garantir o direito à moradia a essas famílias?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) é fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação. A legislação prevê medidas de proteção e o dever da família, da comunidade e do poder público em assegurar o pleno desenvolvimento desses indivíduos.
Um professor de São José de Ribamar (MA) está planejando uma atividade extracurricular para seus alunos e se depara com a necessidade de garantir a participação de um estudante com deficiência visual. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, assinale a alternativa que apresenta a abordagem mais adequada para a inclusão desse aluno na atividade.
O Conselho Tutelar de São José de Ribamar (MA) recebeu denúncias sobre a evasão escolar de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A conselheira responsável pelo caso precisa verificar quais direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podem ser acionados para assegurar a permanência desses jovens na escola.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, reforça a autonomia e a capacidade civil das pessoas com deficiência, estabelecendo que a deficiência não pode ser motivo para incapacidade civil. Em um contexto hospitalar, isso se reflete na necessidade de respeitar a vontade do paciente. Diante disso, analise a seguinte situação: um paciente com deficiência intelectual necessita de um procedimento médico.
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