2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é uma competência exclusiva do juiz, exigindo um devido processo legal e a apuração do fato para sua efetivação, diferentemente das medidas protetivas que podem ser estabelecidas pelo Conselho Tutelar.
Um agente público municipal, ao se deparar com uma situação de maus-tratos envolvendo uma criança em um espaço público, precisa agir conforme a legislação vigente. A criança apresenta sinais de agressão física e aparente negligência por parte dos responsáveis. Diante desse cenário, qual a conduta legalmente prevista para a comunicação imediata do fato?
Um adolescente de 17 anos e 10 meses, em 15 de janeiro de 2023, praticou um ato infracional análogo a um crime de furto. A ação foi devidamente apurada e, após o devido processo legal, um juiz determinou a aplicação de uma medida socioeducativa. Considerando a legislação pertinente, qual o critério principal utilizado para determinar a inimputabilidade penal e a consequente aplicação de medidas específicas para menores de 18 anos?
Um guarda municipal, em patrulhamento de rotina em uma área residencial, depara-se com uma situação que demanda intervenção imediata. Uma criança de 10 anos relata ter sido submetida a castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante dessa denúncia, o guarda municipal precisa agir conforme a legislação vigente para garantir a proteção da criança.
Um guarda municipal, em patrulhamento preventivo em uma praça pública, observa um adolescente de 15 anos tentando subtrair um celular de um cidadão idoso. Ao abordar o adolescente, constata-se que ele já possui registros anteriores de atos infracionais análogos a furto. Diante dessa situação, qual a medida cabível em relação ao adolescente, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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